Revisão de contrato: o que conferir antes de assinar

A revisão antes da assinatura confere se o texto corresponde ao que foi combinado e se prevê as situações em que algo sai do previsto.

Roteiro de conferência

• Partes: nome completo, CPF ou CNPJ e endereço; se for empresa, quem tem poderes para representá-la.
• Objeto: o que exatamente será entregue ou prestado.
• Vigência: data de início e de término, ou regra de encerramento.
• Preço: valor, forma de pagamento e índice de reajuste.
• Responsabilidades: o que cabe a cada parte.
• Penalidades: multa e juros de atraso.
• Rescisão: como e com que aviso cada parte pode encerrar o contrato.
• Foro: onde eventual ação será proposta.

Cláusulas que pedem atenção

• multa superior ao valor da obrigação, vedada pelo art. 412 do Código Civil;
• renúncia antecipada a direito em contrato de adesão, nula pelo art. 424 do Código Civil;
• foro sem ligação com o domicílio ou a residência das partes nem com o local da obrigação, sem efeito pelo art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil;
• nas relações de consumo, cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nulas pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Lacunas

O que o contrato não diz também é risco: atraso na entrega, defeito do produto ou do serviço, morte ou incapacidade de uma das partes, mudança de endereço.

Negociação e direito de arrependimento

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos (art. 421-A do Código Civil): a oportunidade de ajustar o texto é antes da assinatura. Nas relações de consumo, o contrato não obriga o consumidor se não lhe foi dada a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo (art. 46 do CDC), e a contratação feita fora do estabelecimento comercial, por telefone ou internet, por exemplo, admite desistência em 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço (art. 49 do CDC).