Curatela e interdição: proteção legal para quem precisa

Curatela é a medida judicial que nomeia um curador para praticar ou assistir atos de uma pessoa maior de idade que não consegue exprimir a própria vontade. O processo que a estabelece é chamado de interdição (arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil).

Quem pode ficar sob curatela

O art. 1.767 do Código Civil, com a redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), prevê três hipóteses:

• quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade;
• os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
• os pródigos.

Idade avançada ou diagnóstico, por si sós, não levam à curatela. O Estatuto assegura à pessoa com deficiência o exercício da capacidade legal em igualdade de condições (art. 84) e define a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades de cada caso, que deve durar o menor tempo possível (art. 84, § 3º).

O que a curatela alcança

A curatela afeta somente atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do Estatuto). Ela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º). O juiz fixa na sentença os limites da curatela conforme o caso (art. 755, I, do CPC).

Como é o processo

• Quem pede: cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores, a entidade em que a pessoa está abrigada ou o Ministério Público (art. 747 do CPC).
• Entrevista: o juiz ouve pessoalmente a pessoa sobre sua vida, bens, vontades e laços familiares (art. 751).
• Perícia: avaliação da capacidade para os atos da vida civil (art. 753).
• Sentença: nomeia o curador e fixa os limites da curatela (art. 755).

Quem pode ser curador

O cônjuge ou companheiro, não separado, é curador de direito; na falta dele, o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente mais apto (art. 1.775 do Código Civil). O curador presta contas anualmente ao juiz (art. 84, § 4º, do Estatuto).

Alternativa: tomada de decisão apoiada

A pessoa com deficiência pode escolher pelo menos duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões da vida civil, sem perder a capacidade (art. 1.783-A do Código Civil). É um procedimento judicial menos restritivo que a curatela.

Fim da curatela

A curatela é levantada quando cessa a causa que a determinou, a pedido do próprio interditado, do curador ou do Ministério Público (art. 756 do CPC).

Perguntas frequentes

Como funciona a interdição de idoso com Alzheimer?

Idade ou diagnóstico, por si sós, não levam à curatela. Ela depende de a pessoa não conseguir exprimir sua vontade (art. 1.767, I, do Código Civil). No processo, o juiz entrevista a pessoa (art. 751 do CPC) e determina perícia para avaliar sua capacidade (art. 753).